O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a Constituição Federal.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e o Decreto Estadual n. 45.969/2012 regulamentam as informações públicas aos cidadãos, definindo os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, estabelecem que os órgãos e entidades públicas devam divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Para obter informações é possível acessar o site da Câmara Municipal de Espinosa, inclusive o Portal da Transparência, bem como as referidas leis nos links abaixo.